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Artigo · há 7 anos

A ilegalidade da Portaria Conjunta TJMG n° 834/19, alterada pela Portaria nº 838/19

O TJMG publicou a Portaria Conjunta 834/PR/2019 em 02/05/2019 – já alterada pela Portaria Conjunta 838/PR/2019 em 08/05/2019. A Portaria permite a antecipação da progressão de regime, antes mesmo de...
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